Questão nº 42
Questão de Noções de Direito Tributário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 42)
Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.
I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crédito tributário tem garantias especiais para assegurar a cobrança, mas a ordem de preferência entre os entes federativos não é o que parece. A chave é lembrar que a lei trata a fazenda pública como um todo, sem hierarquia entre União, Estados e Municípios.
- (A) Incorreta: O item III está errado, pois no concurso de credores a preferência é da fazenda pública (qualquer ente), não da União especificamente.
- (B) Correta: O item I está certo (a indisponibilidade de bens é medida prevista para quando não há bens penhoráveis) e o item II está certo (a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa é presumida fraudulenta, salvo prova em contrário). O item III é falso, pois o STF entende que não há hierarquia entre os entes na preferência do crédito tributário.
- (C) Incorreta: O item III é a pegadinha: a banca tenta fazer você acreditar que a União tem prioridade, mas a lei fala em "fazenda pública" de forma genérica, sem distinguir entes.
- (D) Incorreta: O item I está certo, mas o item III está errado, pois a preferência é da fazenda pública, não da União especificamente.
- (E) Incorreta: O item III derruba a alternativa, pois a ordem de preferência no concurso de credores não privilegia a União sobre Estados e Municípios.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.