Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 37)

Conceito-chave: A previdência complementar é um sistema facultativo e privado, organizado por entidades abertas (para qualquer pessoa, com fins lucrativos, como bancos e seguradoras) e entidades fechadas (para empregados de uma empresa ou associados de um órgão, sem fins lucrativos). A Lei Complementar 109/2001 define regras rígidas para cada tipo, e a banca adora testar quem confunde essas regras.

• (A) Correta: A Lei Complementar 109/2001 (art. 6º) exige que as entidades abertas sejam constituídas unicamente como sociedades anônimas (S.A.), pois isso garante transparência e estrutura de capital compatível com a captação de recursos do público em geral.
• (B) Incorreta: A fiscalização das entidades fechadas é feita pelo Estado (via CNPC e Previc), mas a lei permite e incentiva a supervisão dos patrocinadores e instituidores (que têm assento nos conselhos e devem auditar a gestão). A armadilha aqui é a palavra "indevida": a banca quer que você acredite que a supervisão privada é proibida, quando na verdade ela é complementar à fiscalização estatal.
• (C) Incorreta: A portabilidade é o direito de levar o saldo acumulado para outro plano sem resgate (ou seja, sem sacar o dinheiro). A pegadinha é tratar a portabilidade como sinônimo de resgate, quando são institutos distintos: na portabilidade, o dinheiro continua investido; no resgate, o participante recebe o valor em dinheiro.
• (D) Incorreta: As entidades abertas podem oferecer planos individuais e planos coletivos. A armadilha é inverter a regra: as entidades fechadas é que só podem oferecer planos coletivos (para grupos específicos), enquanto as abertas atendem o público geral.
• (E) Incorreta: A classificação correta é: entidades fechadas podem ser singulares (um único patrocinador) ou multipatrocinadas (vários patrocinadores). A alternativa está correta no conceito, mas a banca a marcou como incorreta porque ela diz "de acordo com os planos que administram", quando a qualificação se dá pela quantidade de patrocinadores/instituidores, não pelos planos em si.