Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 36)

O conceito-chave é que, na previdência complementar fechada, o custeio é solidário: patrocinador e participantes (ativos e assistidos) devem contribuir, mas a lei impõe um limite à contribuição do patrocinador para não desvirtuar o caráter contributivo. A contribuição normal do patrocinador não pode ultrapassar a do participante (teto de 1:1), e aportes facultativos (extraordinários) do participante não geram contrapartida obrigatória do patrocinador, pois isso criaria um desequilíbrio atuarial e um privilégio indevido.

• (A) Incorreta: O item I está certo, mas o item II está errado (aportes facultativos não têm contrapartida do patrocinador), então a alternativa que só cita o item I é incompleta.
• (B) Incorreta: O item II é exatamente a pegadinha da banca: a lei permite contribuições facultativas, mas proíbe a contrapartida do patrocinador nesse caso, pois isso violaria o equilíbrio financeiro e o limite do teto.
• (C) Correta: Os itens I e III estão certos: o teto da contribuição do patrocinador é o valor da contribuição do participante (item I), e o custeio é responsabilidade solidária do patrocinador, participantes ativos e assistidos (item III), conforme o princípio da mutualidade e do equilíbrio atuarial.
• (D) Incorreta: O item II está errado (sem contrapartida em aportes facultativos), e embora o item III esteja certo, a alternativa junta um erro com um acerto, tornando-a inválida.
• (E) Incorreta: Todos os itens não estão certos, pois o item II contém a armadilha da contrapartida em contribuição facultativa, que é vedada pela legislação.