Questão nº 35
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 35)
CEBRASPE2025Analista de Controle Externo - Área: DireitoDireito Previdenciário
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.
- AÉ computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.
- BA certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.
- CÉ possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
- DPara fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
- EPara fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a contagem recíproca permite somar tempo de contribuição entre RGPS e RPPS, mas exige certidão de tempo de contribuição (CTC) e tem limites rígidos: o tempo averbado no RPPS que já gerou vantagens remuneratórias (como adicional por tempo de serviço) não pode ser desavervado (retirado) depois, pois isso quebraria a estabilidade financeira do regime e o princípio da vedação ao retrocesso.
- (A) Incorreta: O tempo de contribuição do MEI na alíquota reduzida de 5% não é computado para fins de benefícios em RPPS, pois a lei veda expressamente essa contagem para quem contribuiu nessa alíquota diferenciada.
- (B) Incorreta: A CTC de ex-servidor é emitida exclusivamente pelo RPPS ao qual ele estava vinculado (ou pelo órgão competente do ente federativo), não pelo RGPS; o RGPS só emite CTC para seus próprios segurados.
- (C) Incorreta: Mesmo que o tempo de RGPS tenha sido prestado ao próprio ente instituidor do RPPS, a CTC é obrigatória para a contagem recíproca; não há exceção legal que dispense o documento.
- (D) Incorreta: Para benefícios do RGPS, a carência exigida é de 180 contribuições mensais (15 anos) para aposentadoria por idade, e não 36; além disso, o tempo de serviço público não altera essa carência.
- (E) Correta: A legislação veda a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando esse tempo já tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, como anuênios ou triênios, pois isso configuraria enriquecimento sem causa e violaria a irredutibilidade de vencimentos.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.