Questão nº 34
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 34)
CEBRASPE2025Analista de Controle Externo - Área: DireitoDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
- AO princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.
- BCompete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (alternativa correta)
- CO Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.
- DCompete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.
- EApesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A seguridade social é um sistema descentralizado e com participação social obrigatória. Isso significa que o governo não decide tudo sozinho: a Constituição exige que trabalhadores, empregadores, aposentados e governo tenham assento nos órgãos colegiados (como o CNPS e o CNAS), garantindo o caráter democrático da gestão.
- (A) Incorreta: A uniformidade não significa igualdade de valores, mas sim igualdade de direitos e cobertura entre urbano e rural. A armadilha da banca está em confundir "uniformidade" com "mesmo valor pago", o que é falso, pois as regras de cálculo e valores podem variar (ex.: salário-maternidade da empregada rural tem base diferente da urbana).
- (B) Correta: É exatamente o que diz o art. 194, parágrafo único, VII, da CF/88: a organização da seguridade social é feita pelo poder público, com participação da comunidade, incluindo trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados. Esse é o princípio da gestão democrática e descentralizada.
- (C) Incorreta: O SUS (saúde) e o CNAS (assistência) não integram o mesmo ministério do INSS (previdência). A seguridade social é composta por três áreas (saúde, previdência e assistência), cada uma com estruturas e ministérios próprios, embora coordenadas.
- (D) Incorreta: A pegadinha está na palavra "centralizado". A gestão da seguridade é descentralizada (com participação social), e não centralizada. O poder público organiza, mas com divisão de responsabilidades e controle social.
- (E) Incorreta: O princípio da irredutibilidade protege o valor nominal (o número que aparece no contracheque). Mesmo com deflação (queda de preços), o benefício não pode ter seu valor nominal reduzido; o STJ e o STF entendem que a proteção é contra a redução do valor pago, não apenas do poder de compra.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.