Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 33)

A seguridade social é um sistema de proteção que engloba três áreas: saúde, assistência social e previdência social. A pegadinha clássica é confundir os marcos históricos de cada uma: a Lei Eloy Chaves (1923) criou a previdência (aposentadorias e pensões para ferroviários), e não a assistência social, que só foi estruturada como direito na Constituição de 1988.

• (A) Incorreta: O item I é falso, pois a Lei Eloy Chaves é o marco da previdência social (criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões), não da assistência social.
• (B) Incorreta: O item II é verdadeiro, mas o item I é falso, então a alternativa que isola o item II como único certo não pode ser a resposta.
• (C) Incorreta: O item I é falso (armadilha da banca: trocar "previdência" por "assistência"), então qualquer combinação que inclua o item I está errada.
• (D) Correta: O item II está certo: a Constituição de 1891, em seu art. 75, já garantia a aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos. O item III está certo: a CF/1988 unificou o custeio das três áreas (saúde, assistência e previdência) por meio das contribuições sociais (art. 194 e 195).
• (E) Incorreta: O item I é falso, pois a Lei Eloy Chaves não trata de assistência social, e sim de previdência; logo, nem todos os itens estão certos.