Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 31)
CEBRASPE2025Analista de Controle Externo - Área: DireitoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado
- Aaos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.
- Baos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
- Caos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. (alternativa correta)
- Daos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.
- Eaos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria compulsória é a punição-benefício que encerra o vínculo do servidor público ao atingir uma idade-limite, mas não garante proventos integrais: o valor é proporcional ao tempo de contribuição. Aos 75 anos, a regra pode ser alterada por lei complementar (não ordinária), que pode reduzir a idade para 70 ou 75, conforme o caso.
- (A) Incorreta: Erra ao fixar idades diferentes para homem (70) e mulher (65) — a CF/88 não diferencia sexo nessa hipótese; e ainda cita "lei ordinária" para os 75 anos, que exige lei complementar.
- (B) Incorreta: A pegadinha clássica: diz "proventos integrais" — o servidor compulsório recebe proporcional ao tempo de contribuição, nunca integral nessa modalidade.
- (C) Correta: É o texto exato do art. 40, §1º, II da CF/88: 70 anos com proventos proporcionais, ou 75 anos na forma de lei complementar.
- (D) Incorreta: Repete o erro dos "proventos integrais" (da letra B) e ainda troca "lei complementar" por "lei ordinária".
- (E) Incorreta: Erra a idade-base (65 anos) e a forma legal (ordinária); o padrão é 70 anos e lei complementar para os 75.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.