Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 29)

Conceito-chave: A Constituição lista quem pode pedir a declaração de inconstitucionalidade de uma lei (os "legitimados"). Alguns desses legitimados são universais (podem questionar qualquer lei, sobre qualquer assunto) e outros são temáticos (só podem questionar leis que afetem diretamente sua área de atuação, o que exige provar a "pertinência temática"). A Mesa da Câmara dos Deputados é um órgão de cúpula do Poder Legislativo federal, e por isso a Constituição a trata como legitimada universal, sem exigir que ela prove que o assunto da lei tem relação com suas funções.

• (A) Incorreta: A entidade de classe de âmbito nacional é legitimada, mas é temática: precisa demonstrar que a lei questionada afeta diretamente a categoria que representa (ex.: um sindicato de bancários não pode atacar uma lei sobre servidores públicos).
• (B) Incorreta: O governador de estado é legitimado, mas é temático: só pode questionar leis que afetem o interesse do seu próprio estado (ex.: não pode atacar uma lei municipal de outro estado).
• (C) Incorreta: A mesa de assembleia legislativa é legitimada, mas é temática: só pode questionar leis estaduais ou federais que interfiram na autonomia ou no interesse do seu estado.
• (D) Correta: A mesa da Câmara dos Deputados é legitimada universal: pode questionar qualquer lei federal, estadual ou municipal, sem precisar provar que o assunto tem relação com a Câmara. A Constituição a trata como defensora do interesse público em geral, e não de um interesse específico.
• (E) Incorreta: A confederação sindical é legitimada, mas é temática: precisa demonstrar que a lei questionada afeta diretamente a categoria profissional ou econômica que ela representa (ex.: uma confederação de trabalhadores rurais não pode atacar uma lei sobre o sistema financeiro).

Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir "legitimado universal" com "qualquer um pode propor". As alternativas A, C e E são entidades que parecem "fortes" ou "representativas", mas a Constituição exige que elas provem pertinência temática. Já a Mesa da Câmara (D) e o Presidente da República, por exemplo, são universais. O governador (B) também é temático, mas a banca coloca ele para tentar te fazer pensar que "todo chefe do Executivo é universal" — o que é falso, pois o governador só defende o interesse do seu estado.