Questão nº 65
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 65)
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos.
Compete ao TCDF julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal.
Resposta comentada
O julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos não é feito pelo tribunal de contas, mas, sim, pelo respectivo Poder Legislativo. O tribunal de contas apenas aprecia as contas, mediante parecer prévio conclusivo, cabendo o julgamento das contas ao Poder Legislativo de cada ente federativo. No DF, essa previsão consta do art. 1.º, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (LOTCDF).
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.