Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 59)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele não tenham tido acesso na idade própria.
Resposta comentada
Conforme a Lei n.º 8.069/1990: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.