Questão nº 57
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 57)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Civil
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
Em se tratando de registro público, caso o interessado deixe de impugnar a dúvida após notificação do oficial, o processo será arquivado sem julgamento por sentença.
Resposta comentada
Conforme a Lei n.º 6.015/1973: “Art. 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.