Questão nº 44
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 44)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalControle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
O TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções e de poderes.
Resposta comentada
O art. 71, IV, da LODF atribui ao TCDF a competência para iniciativa legislativa de leis
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.