Questão nº 172
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 172)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
Resposta comentada
O item está de acordo com o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 9.717/1998, que prevê a vinculação das contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário dos entes federativos para o pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes próprios.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.