Questão nº 163
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 163)
Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de orçamento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual.
Resposta comentada
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada com base nas metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, segundo dispõe o § 2.º do art. 195 da CF: “§ 2.º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.