Questão nº 161
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 161)
Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário mínimo.
Resposta comentada
A exigência da prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social aplica-se, indistintamente, aos benefícios ou serviço da seguridade social, de acordo com o art. 194, § 5.º, da CF: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.