Questão nº 131
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 131)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios.
Resposta comentada
Na sociedade limitada, após integralização do capital social, a designação de administrador não sócio depende da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais de metade do capital social. Código Civil: “Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.