Questão nº 128
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 128)
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos, sendo este último objetivo uma atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Resposta comentada
A assertiva contraria previsão do artigo 38 da Lei n. 9.433/1997: “Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: (...) II arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.