Questão nº 123
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 123)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.
Resposta comentada
De acordo com o Tema 1.268 repercussão geral: “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.