Questão nº 112
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 112)
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, nacional ou regional, ou salário normativo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador.
Resposta comentada
O item contraria a Súmula n.º 258 do TST: “Os percentuais fixados em lei relativos ao salário ‘in natura’ apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.