Questão nº 102
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 102)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
O fato de o produto de infração praticada por organização criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior é causa de aumento de pena.
Resposta comentada
O artigo 2.º da Lei n.º 12.850/2013 prevê, em seu § 4.º, que a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.