Questão 88 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 88 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens a seguir.
Se, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável, as contas serão consideradas iliquidáveis.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Contas iliquidáveis são aquelas em que o mérito (aprovar, aprovar com ressalva ou rejeitar) não pode ser julgado por fato alheio à vontade do responsável — caso fortuito (evento imprevisível, mas evitável) ou força maior (evento imprevisível e inevitável), devidamente comprovado. Não se confunde com contas irregulares (culpa do gestor) nem com contas regulares com ressalva (falhas leve… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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