Questão 85 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Apreciação de atos e contratos
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 85 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens a seguir.
Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebrado pelo seu administrador, eventual sustação do contrato poderá ser realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não pelo próprio TCDF.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
No controle externo, quando o Tribunal de Contas (órgão técnico que fiscaliza) acha ilegalidade num contrato, ele não pode sustar (parar) o contrato por conta própria — apenas comunica a ilegalidade ao órgão/entidade e, se este não tomar providências, o Poder Legislativo (no DF, a Câmara Legislativa) é quem decide sustar o ato. O TCDF atua como órgão auxiliar do Legislativo… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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