Questão 182 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Prescrição
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 182 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca de direto processual de contas, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O controle de legalidade dos atos de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas (TCU e TCEs) é um ato de registro que só produz efeitos após a decisão do Tribunal — e, por isso, não se sujeita a prazo prescricional de cinco anos contado da concessão. O prazo de 5 anos existe, mas para a ação de ressarcimento ao erário (prescrição da pretensão ressarcitória), não para… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise