Questão 177 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Julgamento de Contas
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 177 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de direto processual de contas, julgue os itens a seguir.
Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido de boa-fé e tenha liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente que lhe fora imputado, situação em que as contas do responsável serão julgadas regulares com ressalvas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O julgamento de contas pode ser regular com ressalvas mesmo quando houve dano ao erário, desde que o responsável tenha agido de boa-fé e tenha recolhido o débito (valor corrigido monetariamente) antes do julgamento. A ideia é: o dinheiro voltou aos cofres públicos e não houve má-intenção — então não faz sentido punir com contas irregulares (que gerariam sanções mais gra… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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