Questão 148 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 148 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
A queda da receita bruta anual fez que a empresa passasse a ser legalmente considerada microempresa no sétimo ano-calendário.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O enquadramento (a "categoria" tributária da empresa: ME, EPP ou normal) é definido pela receita bruta anual do ano-calendário anterior. Se a empresa faturou R$ 300.000 no sexto ano, ela deixa de ser EPP (que exige receita acima de R$ 360.000) e passa a ser microempresa no ano seguinte — no caso, o sétimo ano-calendário.
- Correta: Certo. Receita de R$ 300.000 no 6º ano fic… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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