Questão 146 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Estabelecimento empresarial
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 146 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
O referido credor não lograria êxito na penhora que mencionou, pois é impenhorável a sede do estabelecimento comercial.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A penhora é a apreensão judicial de um bem para pagar dívida. Em regra, o estabelecimento empresarial (o conjunto de bens organizados para a atividade, como ponto, máquinas, estoque) pode ser penhorado — não há impenhorabilidade genérica da "sede". O que a lei protege é o bem de família (imóvel residencial do devedor pessoa física), não a sede da empresa.
- Correta: Errado. Porque… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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