Questão 102 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Atos Administrativos
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 102 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue os itens subsequentes.
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A discricionariedade é a margem de escolha (conveniência e oportunidade) que a Administração tem ao praticar certos atos. Essa margem pode nascer de dois caminhos: quando a lei expressamente deixa espaço ("a critério da autoridade", "quando conveniente"), ou quando a lei simplesmente não regula aquele ponto — a chamada omissão legal —, abrindo ao administrador a liberdade de decidi… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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