Questão 100 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Licitações e Contratos
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 100 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O contrato de gestão é o ajuste em que o poder público transfere a uma Organização Social (OS) — entidade privada sem fins lucrativos — a execução de serviços públicos não exclusivos (saúde, educação, cultura etc.). O STF entende que essa parceria é dispensa de licitação (não precisa de concorrência prévia), desde que a escolha da OS siga os princípios da administração pública (legalid… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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