Questão 55 CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã: Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE · SEPLAD-DF 2023 - Manhã · Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, Especialidade: Planejamento e Orçamento · Questão 55 de 100
Gabarito: C· ver por quê ↓Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.
- AA Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.
- BO dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.
- CNo caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização. (alternativa correta)
- DDelegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes no exercício da função pública; quando o dano vem de uma entidade da administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista), quem responde é a própria entidade, pois ela tem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio — não se confunde com… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã Auditor de Controle Interno do Distrito Federal - Especialidade: Planejamento e Orçamento. Reproduzida para fins de estudo.
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