Questão 51 CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã: Atos Administrativos
CEBRASPE · SEPLAD-DF 2023 - Manhã · Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, Especialidade: Planejamento e Orçamento · Questão 51 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- ANa revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.
- BUm ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.
- CAtos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.
- DAtos vinculados, em princípio, não podem ser revogados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Revogação é a retirada de um ato administrativo por conveniência e oportunidade (mérito administrativo), praticada pela própria Administração. Ela só atinge atos discricionários (aqueles em que o administrador pode escolher se e como agir) e não pode desfazer direitos já incorporados ao patrimônio do particular (direito adquirido), nem ressuscitar efeitos já exauridos (esgotados)… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã Auditor de Controle Interno do Distrito Federal - Especialidade: Planejamento e Orçamento. Reproduzida para fins de estudo.
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