Questão 53 CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã: Poderes da Administração
CEBRASPE · SEPLAD-DF 2023 - Manhã · Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, Especialidade: Planejamento e Orçamento · Questão 53 de 100
Gabarito: B· ver por quê ↓Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.
- AAtualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontra-se na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.
- BO exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública. (alternativa correta)
- CA autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.
- DNão cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar direitos individuais (como propriedade e liberdade) em favor do interesse público — por exemplo, exigir alvará para abrir uma loja, multar quem desrespeita regras de trânsito, interditar um restaurante sem higiene. Ele se manifesta tanto preventivamente (fiscalizando, exigindo licenças) quanto repressivamente (aplicand… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã Auditor de Controle Interno do Distrito Federal - Especialidade: Planejamento e Orçamento. Reproduzida para fins de estudo.
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