Questão nº 42
Questão de Economia · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 42)
No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.
- AA distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.
- BTributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.
- CA neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.
- DA regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.
- ETributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Justiça tributária não é sobre quanto o governo arrecada, mas sobre quem paga a conta. Um tributo é regressivo quando consome uma fatia maior da renda de quem ganha pouco; é progressivo quando a fatia cresce conforme a renda aumenta. No Brasil, os tributos indiretos (sobre consumo, como ICMS e IPI) são regressivos, e os diretos (sobre renda e patrimônio) têm falhas que não corrigem isso.
- (A) Incorreta: A distinção entre progressividade e regressividade é central para avaliar equidade; critérios de arrecadação e equilíbrio orçamentário não substituem a análise de quem paga mais, apenas medem o volume total.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "sempre". Tributos diretos podem ser proporcionais ou até regressivos na prática, pois dependem de deduções, isenções e brechas legais; a estrutura escalonada existe, mas não garante justiça se os ricos usam artifícios para pagar menos.
- (C) Incorreta: A não cumulatividade evita cascata, mas não torna o tributo neutro; as alíquotas no Brasil são variáveis (bens essenciais podem ter carga alta e supérfluos, baixa), e a seletividade em função da essencialidade é raramente aplicada de forma correta.
- (D) Incorreta: Transferências e cashback existem, mas são parciais e limitados; não compensam integralmente a regressividade, pois não atingem toda a população nem devolvem o total pago, e o cashback ainda é um mecanismo incipiente.
- (E) Correta: Tributos indiretos incidem sobre o consumo, e os pobres comprometem quase toda a renda com consumo; os ricos poupam. Isso torna a carga regressiva. O agravamento vem dos tributos diretos: imposto de renda com deduções generosas e isenção de lucros e dividendos, que beneficiam os mais ricos, criando um sistema que não redistribui renda.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.