Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 27)

Conceito-chave: Um conselho é consultivo quando serve para opinar ou ser ouvido sobre um assunto, mas não tem poder de decidir nem de obrigar ninguém a seguir sua opinião. É um "conselho de aconselhamento", não de mando.

• (A) Correta: É o gabarito, pois a função de "apreciar" (examinar, dar parecer) sem poder de decisão final define o caráter consultivo — o conselho emite opinião, mas quem decide é outra autoridade.
• (B) Incorreta: Propositivo significa apresentar projetos, planos ou sugestões de ação para serem adotados, o que vai além de apenas "apreciar" (examinar) um assunto já posto.
• (C) Incorreta: Deliberativo é aquele que decide e suas resoluções têm força de lei ou obrigação; "apreciar" sem decidir não é deliberar.
• (D) Incorreta: Fiscalizador é o que controla e verifica a execução de políticas, gastos e atos; não se limita a apreciar um tema, mas a vigiar a gestão.
• (E) Incorreta: Normativo é o que edita regras, normas e regulamentos; apreciar um assunto não implica criar normas.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - C): A pegadinha está em confundir "apreciar" com "decidir". Muitos alunos leem "apreciar" e pensam em "aprovar" (deliberar). Mas apreciar no sentido técnico de conselhos é dar parecer, opinar — e quando a lei diz que a responsabilidade é única e apenas essa, o conselho é meramente consultivo. Se fosse deliberativo, a lei diria "decidir" ou "aprovar", e não "apreciar".