Questão 6 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Licitações e Contratos
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 6
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Determinada autoridade administrativa vinculada a uma
autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e,
para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade
concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida
sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou
Lei n.º 14.133/2021.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) não pode ser aplicada de forma "misturada" com a Lei nº 8.666/1993 (lei antiga): a administração escolhe um regime jurídico e o segue por inteiro. Além disso, a lei nova trouxe regras de transição — durante certo período, o edital deve indicar expressamente qual lei o rege, e não há livre opção para combinar dispositivos das duas… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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