Questão nº 50
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 50)
A LRF estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação ao relatório de gestão fiscal, cuja finalidade é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites legalmente estabelecidos. Acerca do referido relatório, julgue os itens a seguir.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de forma comparativa com os limites estabelecidos na LRF, com a distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno das entidades sujeitas à emissão do relatório devem apor as suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas à emissão do relatório, com vistas à correção dos limites que tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter facultativo.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o instrumento de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga os entes públicos a mostrarem se estão cumprindo os limites de endividamento e de gastos com pessoal.
- (A) Incorreta: O item I está correto, mas o item II também está, tornando esta alternativa incompleta.
- (B) Incorreta: O item III está errado porque a adoção de medidas para corrigir excessos de gastos não é opcional, é obrigatória.
- (C) Correta: Os itens I e II estão certos porque o RGF exige o comparativo detalhado da despesa de pessoal (incluindo inativos e pensionistas) e a assinatura dos responsáveis pela administração financeira e controle interno, conforme determina a LRF.
- (D) Incorreta: O item III é falso, pois a correção de limites ultrapassados é uma obrigação legal imperativa, nunca uma escolha facultativa.
- (E) Incorreta: Todos os itens não estão certos, uma vez que o item III erra ao afirmar que a correção de limites ultrapassados é facultativa.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Contador. Reproduzida para fins de estudo.