Questão nº 46
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 46)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras rígidas de planejamento, transparência e controle para garantir o equilíbrio das contas públicas em todos os entes da Federação. Para dominar esse tema, você precisa lembrar que a gestão fiscal responsável limita gastos com pessoal, planeja o orçamento e proíbe operações de crédito irresponsáveis no fim dos mandatos.
- (A) Incorreta: Ignora que os itens II e III também estão corretos perante a legislação de finanças públicas.
- (B) Incorreta: Descarta os acertos das proposições I e II, que seguem rigorosamente os ditames da LRF.
- (C) Incorreta: Omitiu o item III, que traz uma regra clássica de vedação de crédito no último ano de mandato.
- (D) Incorreta: Deixou de considerar o item I, que está certíssimo ao atribuir à LDO a função de cuidar do equilíbrio entre receitas e despesas.
- (E) Correta: Todos os itens estão certos: a LDO realmente disciplina o equilíbrio fiscal (art. , I da LRF), a despesa de pessoal é calculada sobre a receita corrente líquida (somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), e a operação de crédito por antecipação de receita (conhecida como ARO, um empréstimo de curto prazo para cobrir buracos temporários no caixa) é expressamente proibida no último ano de mandato para evitar que o governante deixe dívidas para o seu sucessor (art. $38$, IV, b da LRF).
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Contador. Reproduzida para fins de estudo.