Questão nº 114
Questão de Conhecimentos do Distrito Federal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 114)
No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue os seguintes itens.
Isenções e incentivos fiscais em caráter definitivo, isenções e descontos em tarifas, fretes e seguro, bem como linhas de crédito subsidiados são algumas das ações de desenvolvimento regional e atração de investimentos e empresas para os municípios goianos e mineiros que integram a RIDE, com o objetivo de gerar desenvolvimento regional e diminuição das desigualdades locais.
Resposta comentada
De acordo com o art. 8.º do Decreto federal n.º 7.469/2011, o “Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para a unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a: I – tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda; II – linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; III – isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e de fixação de mão de obra.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.