Questão 7 CEBRASPE PC-PE 2023: Organização do Estado
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 7 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.
- AAs competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
- BEm virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
- CO poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
- DNa repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros. (alternativa correta)
- EEm respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O princípio da predominância do interesse é a chave para entender a repartição de competências: a União cuida do interesse geral/nacional, os estados do interesse regional e os municípios do interesse local. Além disso, na CF/88 a regra residual favorece os estados: o que não for da União nem dos municípios sobra para eles (art. 25, §1º).
- (A) Incorreta: o critério é o da… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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