Questão 11 CEBRASPE PC-PE 2023: Ordem Econômica e Financeira
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 11 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
- ANa execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
- BAspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
- CEm respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
- DUm imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. (alternativa correta)
- EDevido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A função social da propriedade é o filtro constitucional: não basta o imóvel ser produtivo, ele precisa atender aos interesses sociais, ambientais e trabalhistas. Se falhar nisso, pode ser desapropriado para reforma agrária, mesmo produzindo.
- (A) Incorreta: Nem todo latifúndio é desapropriável — só o latifúndio improdutivo (que não cumpre função social) se sujeita à desapropriaç… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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