Questão 3 CEBRASPE PC-PE 2023: Direitos e Garantias Fundamentais
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 3 de 100
Gabarito: E· ver por quê ↓A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AOs direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
- BOs direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
- CA característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
- DOs direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
- EAlguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Eficácia horizontal significa que os direitos fundamentais não valem só contra o Estado (eficácia vertical), mas também nas relações entre particulares — por exemplo, entre patrão e empregado, entre sócios de uma empresa ou entre vizinhos.
- (A) Incorreta: o art. 5.º não é taxativo (lista fechada); a própria CF admite direitos fundamentais em outros dispositivos e decorrentes… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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