Questão 4 CEBRASPE PC-PE 2023: Remédios Constitucionais
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 4 de 100
Gabarito: B· ver por quê ↓Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
- AA ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
- BA ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física. (alternativa correta)
- CCom o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
- DNão cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
- EDevido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção física (ir, vir e permanecer), ou seja, o direito de não ser preso ou impedido de se mover ilegalmente. Ele não serve para tutelar outros direitos, como acesso à internet, dados pessoais ou liberdade de expressão.
- (A) Incorreta: O HC pode sim substituir recurso quando a ameaça à locomoção for iminente, e não se limita a… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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