Questão 6 CEBRASPE PC-PE 2023: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 6 de 100
Gabarito: B· ver por quê ↓A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- ANo sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
- BOs Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela. (alternativa correta)
- CA CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
- DO direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
- EA CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A ideia central da CADH é que os direitos humanos são inerentes à pessoa, não à sua nacionalidade, e que os Estados que assinam o tratado assumem dois deveres: respeitar (não violar) e garantir (adotar medidas internas para efetivar) esses direitos.
- (A) Incorreta: Os direitos essenciais decorrem da dignidade da pessoa humana, independentemente de nacionalidade — a CADH protege t… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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