Questão 2 CEBRASPE PC-PE 2023: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 2 de 100
Gabarito: A· ver por quê ↓A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
- Apode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta. (alternativa correta)
- Bpode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
- Cdeve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
- Dé cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
- Edispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A ADPF é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (valores essenciais da Constituição) causada por ato do Poder Público. Ela tem caráter subsidiário: só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão. E, como toda petição inicial, pode ser indeferida liminarmente pelo relator se for inepta (mal… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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