Questão 28 CEBRASPE PC-PE 2023: Crimes contra o Patrimônio
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 28 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
- Aconversão do fato em irrelevante penal.
- Bincidência do princípio da insignificância.
- Caplicação do instituto do arrependimento eficaz.
- Daplicação do instituto do arrependimento posterior. (alternativa correta)
- Edesclassificação do crime para mera contravenção penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Arrependimento posterior é quando o agente, depois de cometer o crime (sem violência ou grave ameaça à pessoa), repara o dano ou devolve a coisa de forma voluntária, integral e antes do recebimento da denúncia — isso reduz a pena, mas não apaga o crime. Já a insignificância exige que a lesão seja ínfima desde o início, e o arrependimento eficaz ocorre quando o agente impede… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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