Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 85)

O devido processo legal é a garantia maior de que ninguém será privado de direitos sem um processo justo. Dele derivam o contraditório (direito de se manifestar e ser ouvido sobre tudo que é produzido) e a ampla defesa (usar todos os meios lícitos para provar o que alega). Esses direitos valem tanto no processo judicial quanto no administrativo.

• Correta: Errado. O item troca o conceito: descreve o contraditório e a ampla defesa, não o devido processo legal. A pegadinha está em atribuir a esses dois institutos o nome do princípio-matriz do qual eles decorrem. O trecho que denuncia é "O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes..." — na verdade, quem assegura contraditório e ampla defesa é a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), que é desdobramento do devido processo legal, e não sua definição.

Como ficaria certo: O princípio do contraditório e da ampla defesa estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.