Questão nº 84
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 84)
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
A função retributiva da penalidade busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações, pois a penalidade age de forma inibidora de futuros delitos, pelo mero receio do agente de sofrer uma sanção.
Resposta comentada
A função retributiva da penalidade é a de punir/castigar o infrator pelo mal causado — é a resposta estatal ao comportamento ilícito, com caráter de retribuição (o "pagamento" pelo dano). Quem desencoraja a prática de novas infrações, pelo temor da sanção, é a função dissuasória (ou preventiva).
- Correta: Errado. O item descreve a função dissuasória/preventiva, não a retributiva: o trecho "busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações" é justamente o efeito de prevenção, típico da dissuasão.
Como ficaria certo: A função dissuasória (preventiva) da penalidade busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações, agindo de forma inibidora pelo receio da sanção; a função retributiva apenas pune o ilícito praticado.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.