Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 6)

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) é um documento que descreve quais dados pessoais serão tratados, como serão protegidos e quais riscos existem — e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode exigi-lo tanto do controlador (quem decide sobre o tratamento) quanto do operador (quem executa o tratamento em nome do controlador). Não há qualquer exclusão para dados sensíveis (dados sobre saúde, biometria, religião, etc.); ao contrário, são justamente os que mais exigem cuidado.

• Correta: Errado. O item restringe indevidamente ao dizer "salvo dados sensíveis": a lei não cria essa exceção — a ANPD pode determinar o relatório ao operador (e ao controlador) independentemente de envolver dados sensíveis ou não.

Como ficaria certo: A autoridade nacional de proteção de dados poderá determinar ao operador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive quando envolver dados sensíveis.