Questão nº 5
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 5)
Com relação ao processo administrativo no âmbito da ANEEL, julgue o item a seguir. Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.
Resposta comentada
No processo administrativo da ANEEL, o recurso administrativo é o pedido de reexame de uma decisão, e ele pode discutir tanto a legalidade (se a decisão respeitou a lei) quanto o mérito (se a decisão foi conveniente e oportuna). A pegadinha está em saber a quem cada tipo de recurso é dirigido.
- Correta: Errado. O item troca a competência: recurso por "questões de mérito ou de legalidade" não se dirige à "Diretoria da agência" — o reexame de legalidade vai à própria autoridade que proferiu a decisão (ou à instância hierárquica), e não diretamente à Diretoria.
Como ficaria certo: Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade, sendo dirigidos à autoridade competente para reexaminar a decisão, nos termos do regulamento da agência.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.