Questão nº 83
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 83)
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
A função educativa da penalidade visa impelir o agente a adequar sua conduta, corrigindo e reparando a irregularidade praticada.
Resposta comentada
A função educativa (ou pedagógica) da penalidade não serve só para castigar: ela busca reeducar o infrator, fazendo com que ele corrija a irregularidade e evite repeti-la. É o lado "orientador" da sanção, que empurra o agente a se adequar às regras.
- Correta: Certo. A função educativa tem exatamente esse objetivo: impedir o agente a ajustar sua conduta, corrigindo e reparando o que fez de errado.
Fica de olho: a banca costuma trocar "educativa" por "punitiva/repressiva" e dizer que a função educativa visa apenas castigar o infrator ou retribuir o dano à sociedade — isso torna o item errado, porque castigar/retribuir é a função repressiva, não a educativa.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.