Questão nº 82
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 82)
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
A sanção de advertência está relacionada à função educativa da penalidade e é aplicada às infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica.
Resposta comentada
A advertência é a penalidade mais leve: em vez de punir com dinheiro, ela educa o infrator, avisando-o de que ele descumpriu uma regra. Por isso só cabe em infrações de baixa ofensividade (pouco graves), que normalmente gerariam multa, e desde que o agente não seja reincidente específico (não tenha cometido a mesma infração antes).
- Correta: Certo. A advertência cumpre a função educativa da penalidade e só substitui a multa em infração leve, sem reincidência específica.
Fica de olho: a banca costuma trocar "baixa ofensividade" por "alta ofensividade" ou retirar a exigência de "não reincidência específica" — aí o item vira Errado, porque a advertência nunca cabe em infração grave nem para quem já reincidiu na mesma falta.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.